TECBANKMEI dispensado de emitir nota fiscal para pessoa física
Decreto presidencial afasta a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal nas vendas de produtos e serviços para o consumidor final (pessoa física). Menos burocracia, mais tempo para o seu negócio.
O que muda na prática
- Vendeu para pessoa física? A nota fiscal deixa de ser obrigatória.
- Vendeu para empresa (CNPJ) ou órgão público? A nota fiscal continua obrigatória.
- A medida vale imediatamente, por força de decreto presidencial.
E quem fatura até R$ 40 mil por ano?
A partir de 2027, o nanoempreendedor (quem trabalha por conta própria e fatura até R$ 40 mil/ano, categoria da Reforma Tributária) ficará dispensado até de abrir CNPJ e de emitir nota fiscal nas vendas para pessoas físicas.
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