TECBANKTeto do MEI pode subir para R$ 140 mil — e com 2 funcionários
O projeto de lei em tramitação propõe elevar o limite de faturamento anual do MEI, hoje em R$ 81 mil, que não é atualizado há oito anos.
O que o PLP 186/2026 propõe
- R$ 110 mil de teto anual em 2027
- R$ 140 mil de teto anual em 2028
- Contratação de até 2 funcionários formalmente (hoje é 1)
Importante saber
- O valor do DAS não muda por causa do teto — ele segue o reajuste anual do salário-mínimo.
- Quem foi desenquadrado por excesso de faturamento poderá pedir retorno ao MEI em janeiro, dentro dos novos limites.
- Se passar do teto em até 20% (até R$ 97.200): você recolhe um DAS complementar sobre o excedente e migra para Microempresa no ano seguinte.
- Se passar de 20% acima do teto: o desenquadramento é retroativo ao início do ano, com impostos retroativos como Microempresa.
Andamento
O projeto foi apresentado pelo Poder Executivo em 29/06/2026 e tramita na Câmara dos Deputados. Você acompanha cada movimentação aqui no TECBANK.
Cadastro grátis: tramitação + orientaçãoFontes oficiais: Câmara dos Deputados — PLP 186/2026 · Teto do MEI (gov.br)
