Lei do Bem: incentivo fiscal para pesquisa, desenvolvimento e inovação
Incentivos fiscais para empresas do Lucro Real que comprovam dispêndios elegíveis de PD&I. Não é empréstimo nem repasse de dinheiro: reduz o imposto devido e exige requisitos legais cumpridos e comprovados. Veja os benefícios verificados e organize sua pasta com a Tecbank.
| Natureza | Incentivo fiscal |
| Fonte do dinheiro | Incentivo tributário federal (renúncia fiscal) |
| Onde contrata | Apuração pela própria empresa; regras do MCTI |
| Situação | Regime permanente |
O que é
A Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005, regulamentada pelo Decreto nº 5.798/2006) é o principal instrumento federal de estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação tecnológica (PD&I) nas empresas. A empresa aplica os incentivos na própria apuração dos tributos, sem aprovação prévia caso a caso - mas o benefício só vale com os requisitos legais cumpridos e comprovados: Lucro Real, regularidade fiscal, dispêndios elegíveis de PD&I, escrituração e FormPD anual ao MCTI.
Quem pode acessar
- Pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, com regularidade fiscal;
- Empresas que realizam pesquisa básica dirigida, pesquisa aplicada ou desenvolvimento experimental (a atividade de PD&I não precisa ser a atividade-fim da empresa);
- Projetos de inovação tecnológica em qualquer setor, incluindo software novo ou aperfeiçoado, produtos e processos.
Condições verificadas
- Exclusão adicional no IRPJ e na CSLL: até 60% dos dispêndios de PD&I; o percentual sobe para até 70% e até 80% conforme a contratação de pesquisadores, e há exclusão extra de 20% sobre dispêndios com patente concedida ou cultivar registrado.
- Redução de 50% do IPI na compra de máquinas e equipamentos destinados a PD&I, com depreciação integral no próprio ano.
- Amortização acelerada dos dispêndios com bens intangíveis vinculados a PD&I.
- IRRF zero nas remessas ao exterior para registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares.
- Não computam como dispêndio incentivado os valores recebidos como recurso não reembolsável (subvenção econômica).
Como participar
A Tecbank orienta você: enquadramento do regime tributário, classificação dos dispêndios elegíveis, documentação e rotina de comprovação exigida pelo MCTI.
Fonte oficial: MCTI - página institucional da Lei do Bem e Lei nº 11.196/2005, verificado em 02/11/2026.
Fale com a Tecbank sobre a Lei do Bem.
Clique aqui para mais informaçõesPrefere deixar seus dados? Preencha o formulário
Próximo passo para a sua empresa
A Tecbank realiza o processo de abertura da sua conta PJ .
Solicitar abertura pelo WhatsAppAtendimento pelo WhatsApp Tecbank.