Compra pública · agricultura familiar Compra pública
PAA: o Governo Federal como comprador da sua produção
Programa de Aquisição de Alimentos: compra pública da produção da agricultura familiar, reinstituído pela Lei 14.628/2023 e regulamentado pelo Decreto 11.802/2023.
| Natureza | Compra pública |
| Fonte do dinheiro | Orçamento federal |
| Onde contrata | Conab |
| Situação | Vigente |
O que é
O PAA não é crédito: é uma compra pública. O Governo Federal compra os alimentos da agricultura familiar e os destina a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.
O que o programa compra
- Compra da produção da agricultura familiar pela Conab e pelas modalidades do programa;
- Valorização dos produtos da agricultura familiar e geração de renda no campo.
Quem pode vender
- Agricultores familiares e suas organizações, conforme as regras de cada modalidade de compra.
Condições verificadas
- Base legal: Lei nº 14.628/2023, regulamentada pelo Decreto nº 11.802/2023.
- Natureza: compra pública - receita pela venda da produção, sem devolução nem juros.
- Fonte oficial: Conab, verificado em 02/11/2026.
Como participar
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