PADIS: incentivos para a indústria de semicondutores
Programa de incentivos fiscais federais para empresas habilitadas que investem em PD&I em semicondutores, displays, painéis solares e baterias. Veja os benefícios verificados e avalie a habilitação com a Tecbank.
| Natureza | Incentivo fiscal |
| Fonte do dinheiro | Incentivo tributário federal (renúncia fiscal) |
| Onde contrata | Habilitação no MCTI |
| Situação | Regime permanente |
O que é
O Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS) foi instituído pela Lei nº 11.484/2007 e aperfeiçoado pelas Leis nº 13.969/2019, nº 14.968/2024, nº 15.103/2025 e nº 15.503/2026, com regulamentação pelo Decreto nº 10.615/2021 (alterado pelo Decreto nº 13.065/2026). Exige habilitação prévia e compromissos de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação no Brasil.
Quem pode acessar
- Empresas fabricantes de semicondutores, displays, painéis solares e acumuladores elétricos (baterias), habilitadas no programa;
- Empresas com projetos de PD&I nesses setores e capacidade de cumprir os compromissos exigidos na habilitação;
- Não é benefício automático para comércio ou montagem sem enquadramento industrial e habilitação.
Condições verificadas
- Alíquota zero de IPI, PIS/PASEP e COFINS na aquisição de insumos e máquinas, e isenção de IRPJ sobre o lucro da exploração.
- Crédito financeiro para PD&I: calculado com multiplicadores regionais - até 10,92% da base de cálculo para empresas habilitadas nas regiões Sul e Sudeste e até 12,97% no Centro-Oeste e nas áreas da Sudam e da Sudene.
- Habilitação: processo junto ao MCTI, com compromissos de investimento em PD&I e cumprimento de processo produtivo básico.
Como participar
A Tecbank orienta você: avaliação de enquadramento, estratégia de habilitação e articulação com as demais fontes de apoio ao setor.
Fonte oficial: MCTI - página institucional do PADIS (Lei nº 11.484/2007 e alterações; Decreto nº 10.615/2021, alterado pelo Decreto nº 13.065/2026), verificado em 02/11/2026.
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