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PNAE: sua produção na merenda escolar
Programa Nacional de Alimentação Escolar: desde 1º de janeiro de 2026, pelo menos 45% dos recursos repassados pelo FNDE compram alimentos direto da agricultura familiar.
| Natureza | Compra pública |
| Fonte do dinheiro | Orçamento federal (FNDE) |
| Onde contrata | FNDE e entidades executoras |
| Situação | Vigente - 45% agricultura familiar desde 01/01/2026 |
O que é
O PNAE é um canal de venda direta: estados e municípios compram gêneros alimentícios da agricultura familiar para a merenda escolar, com dispensa de licitação quando os preços são compatíveis com o mercado local.
O que o programa compra
- Venda direta de alimentos para a alimentação escolar de estados, municípios e Distrito Federal;
- Prioridade legal para assentamentos da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e grupos formais e informais de mulheres.
Quem pode vender
- Agricultura familiar e empreendedor familiar rural, e suas organizações.
Condições verificadas
- Regra vigente em 2026: mínimo de 45% dos recursos do FNDE destinados à agricultura familiar - art. 14 da Lei 11.947/2009 com a redação da Lei 15.226/2025, em vigor desde 1º/01/2026.
- Compra em nome da mulher: na compra de família rural individual, no mínimo 50% do valor adquirido é feito em nome da mulher (§ 3º do art. 14).
- Dispensa de licitação: permitida com preços compatíveis com o mercado local e controle de qualidade; o percentual pode ser dispensado pelo FNDE em hipóteses específicas (documento fiscal, fornecimento regular, condições higiênico-sanitárias).
- Fonte oficial: texto consolidado da Lei 11.947/2009 (Presidência da República) e FNDE, verificado em 02/11/2026.
Como participar
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