Governo Federal · pequenos negócios Crédito bancário com garantia pública
Programa Acredita: o guarda-chuva do crédito para pequenos negócios
Programa instituído pela Lei nº 14.995/2024 para facilitar a renegociação de dívidas e oferecer crédito a taxas diferenciadas para MEI, micro e pequenas empresas.
| Natureza | Crédito bancário com garantia pública |
| Fonte do dinheiro | Crédito bancário com garantia FGO (programa Acredita) |
| Onde contrata | Instituições financeiras |
| Situação | Vigente |
O que é
O Acredita reúne frentes de crédito e renegociação do Governo Federal para os pequenos negócios, operadas por bancos e com garantia de fundos públicos.
O que financia
- Desenrola Pequenos Negócios: renegociação de dívidas bancárias de MEI, ME e EPP com faturamento de até R$ 4,8 milhões;
- ProCred 360: crédito para MEI e microempresas com faturamento de até R$ 360 mil;
- Microcrédito ao CadÚnico: operações orientadas para inscritos no Cadastro Único;
- Renegociação do Pronampe: alongamento de dívidas do programa, além de frentes sustentável e imobiliária.
Quem pode pedir
- MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, conforme o enquadramento de cada frente.
Condições verificadas
- Base legal: Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024.
- Garantia: Fundo Garantidor de Operações (FGO), incluindo o FGO Acredita no Primeiro Passo.
- Fonte oficial: páginas do programa no Ministério do Empreendedorismo (MEMP), verificado em 02/11/2026.
Como contratar
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