Regularização integral dos débitos do MEI com a União

Quem pode ser beneficiado

• Cerca de 3,6 milhões de MEIs com guias DAS em atraso encaminhadas à Dívida Ativa da União (PGFN).
• Montante total: R$ 12,6 bilhões em pendências fiscais federais.

Como vai funcionar

• A regularização será integral e automática após a aprovação da lei: sem formulários, sem filas, sem cadastro.
• Condição prevista: manter o DAS em dia nos 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei — se a inadimplência voltar nesse período, o perdão é desfeito.
• Cobre os débitos inscritos até a data de publicação oficial da lei.
• Quem tem ação judicial contestando o débito precisará desistir do processo, com isenção de honorários.
• Valores já pagos no passado não serão devolvidos.

Quando começa

A previsão no projeto é de vigência a partir de 1º de janeiro de 2027, após aprovação no Congresso Nacional.

O que fazer agora

• Mantenha o DAS mensal em dia — é a condição prevista para garantir o benefício.
• Se seus débitos ainda não foram para a Dívida Ativa, acompanhe a situação no Portal do Simples Nacional.
• Quer agilizar hoje? O Desenrola MEI já oferece descontos de até 70% e parcelamento em até 145 meses.