Governo Federal · regras do MEI Norma regulatória (MEI)
MEI: o que muda em 2027 e 2028 com a LC 238/2026
A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, atualizou as regras do MEI: teto de faturamento maior a partir de 2027, até 2 empregados e remissão das contribuições previdenciárias em atraso, com contrapartidas. A lei nasceu do pacote do Governo Federal conhecido como Prospera MEI.
| Natureza | Norma regulatória (MEI) |
| Fonte do dinheiro | Norma regulatória - LC 238/2026 |
| Onde contrata | Aplicação geral ao MEI |
| Situação | Vigente desde 2026 |
O que é
A LC 238/2026 altera a Lei do Simples Nacional (LC 123/2006) e traz três mudanças centrais para o microempreendedor individual.
O que financia
- Teto de faturamento: sobe para R$ 110 mil no ano-calendário 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028;
- Empregados: passa a permitir até 2 empregados, cada um com 1 salário mínimo ou o piso da categoria;
- Perdão de dívidas: remissão integral de dívidas com a União ligadas ao recolhimento fixo mensal do MEI;
- Licitações: amplia as contratações exclusivas para MEI, micro e pequenas empresas.
Quem pode pedir
- Microempreendedores individuais ativos e quem pretende se formalizar.
- Para o perdão: MEIs com dívidas da contribuição previdenciária constituídas até 13 de outubro de 2026.
Condições verificadas
- Teto: R$ 81 mil (regra vigente hoje); R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 1º de janeiro de 2028.
- Perdão: cobre a contribuição previdenciária e encargos até 13/10/2026; não devolve valores já pagos; exige adimplência nos 6 meses seguintes, requerimento do beneficiário e regulamentação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Apoio produtivo de até R$ 5 mil: medida anunciada no pacote, ainda sem canal de solicitação regulamentado.
- Fonte primária: texto da Lei Complementar nº 238/2026, verificado em 02/11/2026.
Como contratar
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